O DIREITO HUMANO À MORADIA DIGNA E À INCLUSÃO SOCIAL NO CENTRO DA AGENDA URBANA E DA POLÍTICA HABITACIONAL

Resumo

O objetivo desse artigo é a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Política Nacional de Habitação, construir uma análise aproximativa da frágil efetivação do direito à moradia no Brasil. Buscar-se-á mostrar como se dá o processo constituinte da política habitacional e sua fundamentação. E por fim, abordar aspectos do trabalho do Assistente Social nesta política social.