AS REPRESENTAÇÕES AO SISTEMA DE JUSTIÇA CATARINENSE, A PARTIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NO ÂMBITO DA FAMÍLIA E INFÂNCIA

Resumo

Este estudo se insere no debate sobre a operacionalização das Políticas Sociais, em especial o fenômeno de judicialização do acesso a direitos sociais legalmente reconhecidos. Objetiva analisar as representações ao Sistema de Justiça Catarinense, a partir do Ministério Público e de seu prosseguimento no Tribunal de Justiça, no campo da efetivação dos direitos sociais básicos no âmbito da família e infância. A pesquisa tem natureza qualitativa, com aplicação de entrevistas e pesquisa documental. Como resultados esperados, pretende-se avançar na discussão sobre a judicialização das políticas sociais, avaliando como a efetivação dos direitos sociais no âmbito da família e infância são atendidas, ou não atendidas, pelos serviços públicos e como são encaminhadas para avaliação e ação no sistema de justiça.