OS ENTRAVES RECORRENTES NO BRASIL ACERCA DA LEGALIZAÇÃO DO CASAMENTO ENTRE CASAIS HOMOAFETIVOS

Resumo

O presente artigo tem como objetivo discorrer sobre os avanços e as dificuldades que envolvem o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Para isso, foi necessário pontuar as conquistas e as implicações presentes na legislação sobre as relações homoafetivas, apresentar os entraves e as barreiras para a sua concretização e, por fim, reforçar a existência da decisão do Conselho Nacional de Justiça a respeito do casamento homoafetivos baseado na Resolução nº 175 de 14 de maio de 2013, que dispõe sobre a habilitação da celebração do casamento civil ou de conversão de união civil em casamento entre pessoas do mesmo sexo. Observados esses pontos, considera-se que os avanços são indiscutíveis, no entanto, apesar desse progresso na legislação, ainda estamos diante de uma questão complexa para a sociedade, a aceitação, perante as visões moralistas, religiosas, preconceituosas e conservadoras.