A IMPORTÂNCIA DAS TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS PARA O ORÇAMENTO MUNICIPAL: O COFINANCIAMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Resumo

O Estado é detentor das normativas que organizam a sociedade e, o presente estudo, possibilitará reflexões e análises a partir da estrutura de dominação e proteção. Cabe salientar que mudanças de percepção acerca do papel da Assistência Social, da responsabilidade do Estado e dos direitos dos trabalhadores começaram a sobressair a partir da insatisfação das questões sociais vivenciadas pela população e por profissionais. Logo, alçar um olhar sobre a sustentabilidade orçamentária e financeira da Assistência Social facilitará o entendimento acerca dos ramos históricos de caridade e filantropia, bem como seu atual patamar de direito do cidadão e dever do Estado. Sendo direito social para quem dela necessitar e assegurada em Lei, tem aspectos técnicos e sociais paramentados a execução que não podem ser negligenciados. Assim, será utilizada pesquisa bibliográfica a qual fará panorama da trajetória da governança municipal, política de assistência e seu cofinanciamento no Município de Betim-MG. Salientando que o envolvimento social com as formas de governança municipal, qual seja gestores, técnicos e usuários percebem os investimentos sociais e as ausências destes.