A RELAÇÃO ENTRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS

Resumo

A temática dos direitos humanos referente ao público infanto-juvenil aparenta ser algo comum, uma vez que existe uma ampla produção de legislações nacionais e internacionais que legitimam a promoção e proteção dos direitos desse grupo. No entanto, ainda é necessário que se fortaleça o paradigma da proteção integral na busca pelo cumprimento dos direitos fundamentais.