O SERVIÇO SOCIAL NA JUDICIALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE: UMA REFLEXÃO CRÍTICA SOBRE A PERÍCIA SOCIAL

Resumo

O processo de judicialização possuiu caráter limitador do exercício da cidadania, pois tem se sobreposto a esfera pública enquanto espaço legítimo de reivindicação e participação social. Nessa perspectiva, as demandas não são compreendidas coletivamente, mas tratadas de forma focalizadas via judicial. Diante desse contexto, objetivou-se identificar a relação entre a insuficiência ou inexistência de uma rede de proteção social e os casos caracterizados como violência contra a criança e o adolescente judicializados no âmbito do MPDFT. Utilizou-se a metodologia qualitativa, com relato de experiência de caráter descritivo. O delineamento foi caracterizado pela pesquisa documental, que utilizou Relatórios Técnicos (RT) elaborados por assistente social. A análise permitiu concluir que a perícia social é o resultado do estudo de situações judicializadas que requerem uma opinião técnica fundamentada a fim de subsidiar os Promotores de Justiça na promoção dos direitos sociais. Evidenciou-se nos Relatórios Técnicos analisados, não o fenômeno de judicialização das políticas públicas, o qual reivindica o acesso a direitos e serviços previstos legalmente, mas o processo de judicialização da questão social, com crescente regulação da vida social.