IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO ÚNICO DE AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA NO BRASIL E DIREITO À MOBILIDADE: UMA ANÁLISE DA VALIDAÇÃO DE CONTEÚDO DO ÍNDICE DE FUNCIONALIDADE BRASILEIRO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Resumo

Este artigo procura analisar a Implementação do Modelo Único de Avaliação da Deficiência no Brasil e direito à mobilidade: uma análise da validação de conteúdo do Índice de Funcionalidade Brasileiro – IFBr para concessão da gratuidade no transporte interestadual para pessoas com deficiência e busca refletir acerca do Modelo Social e a perspectiva de avaliação biopsicossocial da deficiência. Os dados foram analisados por meio dos requerimentos utilizados para acesso ao passe livre interestadual, a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com deficiência, as legislações federais de acesso ao passe livre interestadual, participação em audiência pública e debates sobre os direitos da pessoa com deficiência. Conclui-se, com este estudo, que o modelo de avaliação biopsicossocial proposto para a avaliação única da deficiência amplia o olhar sobre a pessoa com deficiência, pois reconhece as barreiras e o ambiente pouco sensível à diversidade humana como responsáveis por tornar a deficiência presente. Portanto, não se concentra nos aspectos corporais, mas busca avaliar a deficiência em seu contexto social e ambiental.