ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: DA PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS

Resumo

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA segue a doutrina de proteção integral que o Estado brasileiro deve garantir às necessidades da pessoa em desenvolvimento. Sendo assim, aplica-se ao ECA, como regra, ao menor de 18 anos de idade, parâmetro consagrado pela CF como início da imputabilidade penal. O presente artigo abordará o assunto referente aos adolescentes que estão em conflito com a lei.