UM ESTUDO DA INCAPACIDADE CIVIL NO BRASIL: DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 AO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Resumo

Apresenta os principais aspectos da incapacidade civil no ordenamento jurídico brasileiro. Utiliza por metodologia a revisão bibliográfica, discorre sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, instrumento jurídico elaborado a partir das novas concepções de sujeito de direitos, considerando-o instrumento e garantidor do exercício da autonomia e de direitos dos considerados civilmente incapazes.