A (IN)VISIBILIDADE DA DIMENSÃO POLÍTICA DO ORÇAMENTO PÚBLICO NO ÂMBITO DOS CONSELHOS DE DIREITOS

Resumo

Os Conselhos de Direitos devem constituir-se como espaços de enfrentamento político, com capacidade de tencionar o poder público no processo de construção de prioridades do orçamento público que financia as políticas sociais públicas. Os espaços colocam-se como arena política de luta para ampliar os recursos financeiros para garantir as políticas públicas de qualidade. No entanto, os Conselhos têm encontrado dificuldades em identificar a dimensão política do orçamento público, reconhecendo-o apenas como peça técnica contábil. Nessa perspectiva, os Conselhos perdem a oportunidade de ocupar os espaços públicos, envolvendo a sociedade civil organizada no processo de participação social e política, assegurando à população acesso efetivo das políticas públicas de caráter universal.