OS IMPACTOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95/2016 NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: OS LIMITES DA INTEGRALIDADE DA PROTEÇÃO SOCIOASSISTENCIAL PACTUADA NO II PLANO DECENAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2016–2026) NA REALIDADE DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE

Resumo

O objetivo deste estudo é analisar os impactos da Emenda Constitucional nº 95/2016 na Política de Assistência Social com a implementação do II Plano Decenal de Assistência Social (2016-2026) no que se refere à Diretriz 5 que aborda a Plena Integralidade da Proteção Socioassistencial na realidade da Região Metropolitana do Recife. Diante da atual conjuntura neoliberal, que fragiliza as políticas públicas na área social, a intersetorialidade representa uma estratégia de gestão que articula as políticas públicas por meio do desenvolvimento de ações conjuntas destinadas à Proteção Social, à inclusão e enfrentamento das desigualdades sociais identificadas. Entretanto, a implementação do II Plano Decenal de Assistência Social encontra-se fragilizado pelo desrespeito ao pacto federativo direcionado à proteção social. Essa pesquisa tem como perspectiva teórica o materialismo histórico dialético no que se refere à análise crítica dos dados referentes à realidade do Estado de Pernambuco.