A OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO E O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC): A EXPERIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI-RJ A PARTIR DA GESTÃO MUNICIPAL

Resumo

Este trabalho tem como principal objetivo analisar as alterações implementadas no Benefício de Prestação Continuada (BPC) a partir de 2016 e suas repercussões no acesso a esse direito. Buscou-se examinar como a área da Assistência Social tem respondido às requisições recentes para implementação do BPC, notadamente no que se refere à inscrição dos beneficiários no Cadastro Único. Desta forma, foi desenvolvida uma pequena pesquisa com os gestores da Assistência Social do município de Niterói-RJ através de entrevistas e levantamento de dados secundários, a fim de compreender as ações do município diante dessa exigência. Percebeu-se que essa é mais uma ferramenta de corte no orçamento da Seguridade Social, dada a configuração brasileira de economia capitalista dependente.