MARCOS REGULATÓRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA INCLUSÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA: A PERSPECTIVA DE ATENDIMENTO DESTE SEGMENTO EM RELAÇÃO AOS SEUS DIREITOS

Resumo

O presente artigo tem o objetivo de discutir acerca da população em situação de rua, no que concerne à violação dos direitos desta população que se constitui como sujeito do processo das políticas públicas. Pretende-se contextualizar os marcos regulatórios de duas políticas públicas bastante expressivas no atendimento às situações de vulnerabilidade social, risco pessoal e social de certos segmentos sociais, no caso da política de assistência social, com ênfase no atendimento à população em situação de rua, e a Política Nacional de Inclusão Social da População em Situação de Rua, voltada especificamente para este segmento que utiliza a rua como espaço não só de trabalho, mas também de moradia. Tal população será caracterizada e identificada quanto ao processo de fragilização e/ ou ruptura de vínculos familiares, em um contexto marcado pelas desigualdades sociais onde ocorre uma supervalorização do capital, acarretando na redução dos direitos de tais cidadãos. Destaca-se a ineficácia das políticas públicas voltadas a este segmento, posto que os determinantes das condições de vida destas pessoas não são enfrentados para que ocorra uma superação dessa realidade.