O CARÁTER DUPLO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA: UMA REFLEXÃO ENTRE O QUE É PROPOSTO NOS DOCUMENTOS NORMATIVOS E O VIVENCIADO NA PRÁTICA

Resumo

Considerando o caráter educacional da medida socioeducativa de internação, proposto pelo ECA, para possibilitar ao adolescente a ressocialização, a restrição da liberdade é questionada e refletida. A institucionalização, que é a ação principal, acaba por ferir o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito de liberdade. Sendo assim, objetivou-se compreender o caráter duplo da medida, refletindo o que é proposto nos documentos normativos e o que de
fato é executado. Para isso, a linha metodológica que se adotou foi uma pesquisa bibliográfica no Google acadêmico, para sustentação do desenvolvimento teórico. Utilizou-se a pesquisa documental, analisando o Projeto Político-Pedagógico das Medidas Socioeducativas de Internação no Distrito Federal (DISTRITO FEDERAL, 2013), o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (BRASIL, 2012) e o relato de experiência do estágio. Além da reflexão por meio clássicos da literatura, como Goffman, Foucault e Bourdieu, para embasamento da análise. Desse modo, observou-se que a evolução da lei, a normatização da medida, ainda que tenha se configurado como evolução jurídica, que estabelece os direitos de quem comete o ato infracional, não foi suficiente para a transformação da realidade. Os índices de institucionalização e o número excedente de internados nas unidades ainda é uma problemática, o que permite concluir que é
preciso romper os estigmas sobre estes adolescentes. Uma mudança de olhar e de reflexão desse processo possibilita uma aproximação do que realmente é proposto pela legislação.